1947-03-15 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se tornem extensivos à aquisição do prédio denominado Quinta da Paciência, situado na freguesia de Sacavém, concelho de Loures, os preceitos legais contidos no decreto-lei n.º 34111

1947-03-15 - Decreto 36179 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério da Marinha a ceder ao Ministério das Colónias, com dispensa do pagamento a que se refere o artigo 244.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, uma peça Armstrong de 76 milímetros e duas metralhadoras Oerlikon de 20 milímetros

1947-03-15 - Decreto 36180 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir um motor eléctrico para uma ponte rolante

1947-03-15 - Portaria 11751 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da verba consignada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na metrópole, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia

1947-03-15 - Portaria 11752 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba destinada a aquisição e instalação da utensilagem a laboratórios técnicos e a serviços de meteorologia e de radiogoniometria do plano de distribuição de verbas do Fundo de fomento de Angola para o quinquénio de 1946-1950

1947-03-15 - Decreto-Lei 36181 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Prorroga durante o corrente ano, o disposto no Decreto-Lei n.º 32654 de 15 de Março de 1947, que permite ao Ministro, autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos da gerência anterior na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização, previstas no art. 5.º do Decreto Lei n.º 29049 de 10 de Outubro de 1938, sempre que se manifeste insuficiência das receitas previstas por escassez ou acentuada diminuição da (...)