1947-02-03 - Decreto-Lei 36124 - Ministérios do Interior e das Finanças

Determina que o adicional de 20 por cento sobre a taxa de licença anual para uso de acendedores ou isqueiros, seja pago por meio de estampilhas fiscais com a sobrecarga «Assistência».

1947-02-03 - Decreto 36125 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere disposições atinentes ao ajustamento de alguns serviços das colónias de Angola e Moçambique à nova divisão administrativa, promulgada pelo Decreto nº 35733, de 4 de Julho de 1946.