1947-02-24 - Decreto-Lei 36164 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Fixa as regras a observar para a inscrição no orçamento, das importâncias dos subsídios consignados aos estabelecimentos dos serviços jurisdicionais de menores.

1947-02-24 - Decreto 36165 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção dos pavimentos intermédios de três armazéns para o porto de Lisboa (fundações)