1947-02-22 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1947-02-22 - Decreto-Lei 36161 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a autorização exigida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n º 27563 de 13 de Março de 1937, para a celebração de contratos de arrendamento com renda superior a 40000$00 anuais, seja dada em despacho do Conselho de Ministros.

1947-02-22 - Decreto-Lei 36162 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de automóveis.

1947-02-22 - Decreto 36163 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação do edifício da brigada técnica da XII região, em Évora