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  • Tem documento Em vigor 1947-02-20 - Decreto 36160 - Presidência do Conselho

    Autoriza a Câmara Municipal de Alfândega da Fé a expropriar, por utilidade pública e urgente, uma parcela de terreno sita no lugar do Adro, freguesia de Sambade, concelho de Alfândega da Fé, destinada à implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários

  • Tem documento Em vigor 1947-02-20 - Despacho - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

    Modifica o sistema actualmente em vigor para o serviço de refeições nos hotéis, restaurantes, pensões, casas de pasto e estabelecimentos similares

  • Tem documento Em vigor 1947-02-20 - Portaria 11723 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 5.º do regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, aprovado pela portaria n.º 10882

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