1947-02-01 - Decreto-Lei 36123 - Ministério das Colónias

Determina que o produto da taxa cobrada ou a cobrar, nos termos do n.º 4.º da Portaria n.º 10427 de 26 de Junho de 1943, seja aplicado no pagamento de encargos de compensação de preço respeitantes a borracha colonial e, na assistência às populações nativas das colónias portuguesas.

1947-02-01 - Portaria 11700 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas ao comércio de vime em bruto e em obra - Encarrega a Junta Nacional das Frutas de estabelecer, com aprovação do Ministro, as condições em que se deve exercer o referido comércio - Revoga os n.os 1.º a 7.º e 9.º da portaria n.º 11301

1947-02-01 - Portaria 11701 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa os preços dos trigos e farinhas para o abastecimento do arquipélago da Madeira

1947-02-01 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Revoga os despachos anteriores sobre tabelamento de vinhos e, designadamente, o despacho de 5 de Novembro findo, inserto no Diário do Governo n.º 277, de 5 de Dezembro do mesmo ano