1947-12-09 - Decreto 36662 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação dos paióis da bateria do Carrascal

1947-12-09 - Portaria 12172 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Actualiza as lotações das lanchas de fiscalização tipo Azevia, fixadas pela portaria n.º 10836

1947-12-09 - Decreto 36663 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Insere disposições relativas à aplicação de direitos e outras imposições aduaneiras em determinadas colónias na importação, exportação e reimportação de diversas mercadorias e mostruários de produtos coloniais destinados a exposições - Revoga a portaria ministerial n.º 7, de 2 de Junho de 1932, publicada no Boletim Oficial da colónia de Angola n.º 28, 1.ª série - Adita um parágrafo ao artigo 34.º das instruções preliminares das pautas da colónia de Moçambique

1947-12-09 - Declaração - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36546, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1947-12-09 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que os preços máximos de venda de automóveis ao público sejam estabelecidos pelo Conselho Técnico Corporativo para os diversos modelos e tipos - Torna obrigatória a afixação do preço em cada automóvel destinado a venda