Decreto 36663, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 285/1947, Série I de 1947-12-09.
- Data: 1947-12-09
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Sumário
Insere disposições relativas à aplicação de direitos e outras imposições aduaneiras em determinadas colónias na importação, exportação e reimportação de diversas mercadorias e mostruários de produtos coloniais destinados a exposições - Revoga a portaria ministerial n.º 7, de 2 de Junho de 1932, publicada no Boletim Oficial da colónia de Angola n.º 28, 1.ª série - Adita um parágrafo ao artigo 34.º das instruções preliminares das pautas da colónia de Moçambique
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391233.dre.pdf .
Aviso
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