1947-12-08 - Decreto 36655 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de adaptação dos quartéis de S. Paulo e do Trem, da praça de Elvas, 1.ª fase (refeitório e instalação de sargentos)

1947-12-08 - Decreto 36656 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Arsenal do Alfeite a mandar construir um parque para arrumação de materiais laminados (1.ª fase)

1947-12-08 - Decreto-Lei 36657 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria um lugar de adido comercial junto da Embaixada de Portugal em Washington.

1947-12-08 - Decreto 36658 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de arranjo do salão de festas do Liceu Sá de Miranda, em Braga

1947-12-08 - Decreto 36659 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro a conceder a Carlos da Câmara Pinto Coelho o exclusivo de pesquisas e a subsequente exploração dos jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozocerite e gás natural, existentes nas áreas da ilha de Timor

1947-12-08 - Decreto 36660 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro de 1948 o acordo estabelecido entre a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos e a firma Aktiebolaget Elektrisk Malmletning, de Estocolmo, para a prospecção geoeléctrica no País, inserto no Diário do Governo n.º 296, 2.ª série, de 20 de Dezembro de 1946

1947-12-08 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Declaração de terem sido, por despacho do Conselho de Ministros, fixados os contingentes de importação de produtos derivados do petróleo para o triénio de 1948, 1949 e 1950

1947-12-08 - Decreto 36661 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo respeitantes às colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor.

1947-12-08 - Portaria 12170 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos da receita e tabelas de despesa dos orçamentos gerais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano económico de 1948

1947-12-08 - Portaria 12171 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, Agência Geral das Colónias e Gabinete de Urbanização Colonial para o ano económico de 1948