1947-12-31 - Decreto 36704 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor do Ministério da Economia destinados a reforçar verbas inscritas no seu orçamento

1947-12-31 - Decreto 36705 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor do Ministério da Educação Nacional destinados a reforçar dotações inscritas no seu orçamento - Introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

1947-12-31 - Decreto 36706 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério do Interior a fim de constituir a dotação de um novo número do artigo 90.º, capítulo 4.º, do orçamento do referido Ministério

1947-12-31 - Portaria 12224 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Estabelece o tempo mínimo de serviço efectivo para o acesso aos diversos postos de mecânicos automobilistas, mecânicos electricistas, mecânicos de avião, radiotelegrafistas de avião e pilotos

1947-12-31 - Decreto-Lei 36707 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aumenta vários lugares ao quadro externo do Ministério e ao quadro do pessoal menor da Secretaria de Estado - Suprime, eleva de categoria e cria determinados consulados.

1947-12-31 - Portaria 12225 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 990.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola em vigor - Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a «Encargos gerais - Diversas despesas - Alimentação, passagens e repatriação de indigentes europeus e assimilados - A pagar na metrópole»

1947-12-31 - Portaria 12226 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-12-31 - Portaria 12227 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado à aquisição dos salvados e casco de uma traineira encalhada na Baía dos Tigres

1947-12-31 - Portaria 12228 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

1947-12-31 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36661, que insere disposições de carácter legislativo respeitantes às colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor

1947-12-31 - Decreto 36708 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1948