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Declaração , de 31 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 303/1947, Série I de 1947-12-31.
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36661, que insere disposições de carácter legislativo respeitantes às colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391335.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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