1947-12-30 - Decreto-Lei 36701 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Aumenta o quadro do pessoal do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, constante do quadro anexo ao Decreto Lei n.º 34133, de 24 de Novembro de 1944.

1947-12-30 - Decreto 36702 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Interior.

1947-12-30 - Portaria 12220 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa em 1,25 por mil a taxa para o ano económico de 1948 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1947

1947-12-30 - Portaria 12221 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita no n.º 6) do artigo 201.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Macau em vigor

1947-12-30 - Decreto-Lei 36703 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Estabelece as características a exigir aos vinhos armazenados pelos comerciantes de vinhos por grosso.

1947-12-30 - Portaria 12222 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de peles curtidas em cabelo (artigo 37 da pauta de importação)

1947-12-30 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1947-12-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1947-12-30 - Portaria 12223 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação duas séries de bilhetes-postais simples, denominadas «Conheça a sua poesia» e «Conheça os seus prosadores»