1947-12-27 - Decreto 36695 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Promulga o regulamento dos concursos do pessoal do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo.

1947-12-27 - Decreto 36696 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor dos Ministérios do Interior, da Marinha e da Educação Nacional destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1947-12-27 - Decreto-Lei 36697 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar da Liga dos Amigos das Escolas Primárias Oficiais da Cidade de Setúbal (cantinas escolares) uma quantia para a manutenção da cantina das escolas da freguesia de Bocage, da mesma cidade.

1947-12-27 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1947-12-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério