1947-12-17 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 1.ª Secção

Declaração à inserta no Diário do Governo n.º 288, de 12 do corrente mês, relativa à constituição do quadro do pessoal contratado do Arquivo de Identificação

1947-12-17 - Decreto 36676 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça - Abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no referido orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

1947-12-17 - Tabela - Ministérios das Finanças e da Guerra

Tabela de vencimentos do pessoal civil contratado e assalariado do Ministério da Guerra, elaborada nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 36611 - Substitui a inserta no Diário do Governo n.º 288, de 12 do corrente

1947-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Paquistão aderido a vários actos internacionais da União Postal Universal assinados em Buenos Aires em 23 de Maio de 1939

1947-12-17 - Decreto 36677 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos que constituem a empreitada das obras de adaptação do Convento dos Grilos a Casa dos Professores da Universidade de Coimbra

1947-12-17 - Portaria 12187 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 41) do artigo 990.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola em vigor

1947-12-17 - Portaria 12188 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Manda emitir e pôr à venda nas colónias portuguesas bilhetes postais «Boas-Festas»

1947-12-17 - Portaria 12189 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Manda publicar em todas as colónias, a fim de serem devidamente adoptadas, as normas para a recepção de produtos cerâmicos (telhas, tijolos, tubos de grés e azulejos), aprovadas por portaria de 3 de Setembro de 1947 do Ministério das Obras Públicas e publicadas do Diário do Governo n.º 225, 2.ª série, de 26 de Setembro do mesmo ano