1947-11-25 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

1947-11-25 - Decreto 36624 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Guerra, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1947-11-25 - Decreto 36625 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e reparação do Sanatório Marítimo do Outão

1947-11-25 - Decreto 36626 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Cria na comarca da Guiné um lugar de notário, com sede em Bissau