1947-11-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36588, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios para ocorrer a diversas despesas

1947-11-21 - Portaria 12133 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Mantém o lugar de chefe da secção central, adjunto, na comarca de Coimbra, com o qual é aumentado o respectivo quadro

1947-11-21 - Decreto-Lei 36597 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica fabricados no País, importados até 31 de Março de 1948, a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação, mediante parecer favorável do Ministério da Economia.

1947-11-21 - Decreto-Lei 36598 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera o decreto-lei que estabelece os termos do processo de recrutamento de engenheiro hidrógrafos e o plano de estudos do curso de engenheiro hidrógrafo.

1947-11-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter sido entregue à Legação da Suíça em Washington a notificação da adesão da República das Filipinas à Convenção para a melhoria da situação para os feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluída em Genebra em 27 de Julho de 1929

1947-11-21 - Portaria 12134 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes III e VI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de director dos serviços aéreos da colónia da Guiné e de bibliotecário da Biblioteca Pública da colónia de Macau

1947-11-21 - Portaria 12135 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial em vigor

1947-11-21 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que, a partir desta data, o preço do fuel-oil fornecido a granel nos armazéns das companhias abastecedoras em Lisboa seja de $80 por quilogramaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo