1947-11-17 - Decreto-Lei 36586 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, enquanto não for aposentado, a pensão provisória do juiz da Relacão de Lisboa que na Inspecção do Comércio Bancário desempenhava as funcões de inspector adjunto - Aumenta o quadro da mesma Inspecção com três dactilógrafos - Abre um crédito destinado a inscrever no actual orçamento as verbas para pagamento dos encargos da Inspeccão do Comércio Bancário.

1947-11-17 - Decreto-Lei 36587 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a, mediante parecer favorável dos Ministérios da Economia e das Colónias, mandar classificar como forragens o milho originário das colónias portuguesas destinado à alimentação de animais, prèviamente desnaturado com azul de metileno.

1947-11-17 - Portaria 12123 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor

1947-11-17 - Portaria 12124 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 24101, que determina que a designação das horas do dia se faça numa única série de vinte e quatro horas, a partir da meia-noite, que é indicada por zero

1947-11-17 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36438, que aprova o regulamento dos postos de amador