1947-11-12 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1947-11-12 - Portaria 12111 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Manda aplicar temporàriamente a alguns liceus do Estado da Índia e das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor os programas para o ensino do curso geral dos liceus, insertos no suplemento ao Diário do Governo n.º 231, de 4 de Outubro último

1947-11-12 - Decreto-Lei 36585 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que o Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Aeronáutica Civil, proceda à construção, equipamento, administração e exploração do aeroporto do Sal, na ilha do mesmo nome, do arquipélago de Cabo Verde.