1947-01-30 - Decreto 36121 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula a contagem de tempo para efeitos de antiguidade no serviço público dos funcionários civis pertencentes aos quadros privativos coloniais e ao quadro comum do Império Colonial Português - Permite o gozo na metrópole da licença disciplinar aos funcionários que queiram e possam deslocar-se - Torna extensivo ao pessoal missionário aposentado ou aguardando aposentação, qualquer que seja a sua categoria, o abono do suplemento de 35 por cento estabelecido pelo § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 36020

1947-01-30 - Portaria 11699 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da dotação inscrita no n.º 12) do artigo 227.º, capítulo10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946

1947-01-30 - Decreto-Lei 36122 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Revoga o artigo 2.º do Decreto 20535, de 20 de Novembro de 1931, relativamente à proibição expressa da importação de batatas americanas para qualquer ponto do território.