1947-01-03 - Decreto 36089 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Castelo Branco a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno destinadas à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários

1947-01-03 - Decreto 36090 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Determina que seja da competência dos tribunais militares territoriais o conhecimento, instrução e julgamento das infracções prevenidas nos artigos 163.º a 176.º do Código Penal, na redacção dada pelo decreto-lei n.º 35015 - Revoga o decreto-lei n.º 23203 e o decreto n.º 29351

1947-01-03 - Portaria 11667 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Constitui um grupo de missões com a junção das missões encarregadas de realizar estudos de carácter geológico e de geografia física e humana na colónia da Guiné - Fixa a dotação para ocorrer às respectivas despesas