1947-01-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35979, que torna aplicável aos conservadores e notários o disposto no decreto-lei n.º 35886

1947-01-18 - Decreto-Lei 36104 - Ministérios da Justiça e da Economia

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32086 de 15 de Junho de 1942, que insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de açambarcamento, especulação e contra a economia nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 35556 de 27 de Março de 1946.

1947-01-18 - Decreto 36105 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Fixa em 10 por cento a taxa da contribuição predial rústica a incidir nos rendimentos constantes das matrizes cadastrais do concelho de Serpa

1947-01-18 - Decreto 36106 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1947-01-18 - Portaria 11688 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado no ano de 1947