Decreto-lei 36104, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 15/1947, Série I de 1947-01-18.
- Data: 1947-01-18
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32086 de 15 de Junho de 1942, que insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de açambarcamento, especulação e contra a economia nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 35556 de 27 de Março de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297785.dre.pdf .
Aviso
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