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Decreto-lei 36104, de 18 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 15/1947, Série I de 1947-01-18.
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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32086 de 15 de Junho de 1942, que insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de açambarcamento, especulação e contra a economia nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 35556 de 27 de Março de 1946.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297785.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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