1947-01-16 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 35978, que insere disposições relativas ao julgamento de processos sobre matéria cível e comercial pelas Relações e pelos tribunais de comarca

1947-01-16 - Portaria 11683 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Valença com mais um oficial de diligências

1947-01-16 - Portaria 11684 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa para o ano económico de 1947 em 1,5 por mil a taxa a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

1947-01-16 - Portaria 11685 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece novas condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência.

1947-01-16 - Decreto-Lei 36102 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção ao artigo 81.º do Regulamento da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 20860 de 04 de Fevereiro de 1932.

1947-01-16 - Decreto 36103 - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a mandar satisfazer uma quantia para pagamento a um empreiteiro dos serviços de tráfego das despesas derivadas da subvenção concedida ao pessoal desde 1 de Março a 31 de Dezembro de 1945