Rectificação , de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 13/1947, Série I de 1947-01-16.
- Data: 1947-01-16
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Sumário
Rectificações ao decreto-lei n.º 35978, que insere disposições relativas ao julgamento de processos sobre matéria cível e comercial pelas Relações e pelos tribunais de comarca
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390225.dre.pdf .
Aviso
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