1947-01-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o quadro do pessoal da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, anexo ao decreto-lei n.º 36083

1947-01-15 - Decreto 36099 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 35458 para a apresentação ao Ministro do regulamento dos organismos especiais de sanidade e assistência

1947-01-15 - Portaria 11682 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal contratado das secretarias dos tribunais criminais da comarca de Lisboa com seis escriturários de 2.ª classe

1947-01-15 - Decreto 36100 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida ao Depósito de Fardamentos, respeitante a descontos efectuados no mês de Dezembro de 1945 a diverso pessoal do aviso de 2.ª classe Gonçalo Velho

1947-01-15 - Decreto-Lei 36101 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Atribui o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do Decreto com força de Lei n.º 17508 de 22 de Outubro de 1929, às expropriações por utilidade pública que a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos tenha de efectuar, para conseguir os terrenos necessários à abertura de pedreiras, destinadas à execução das obras de prolongamento dos molhes para melhoramento da barra de Aveiro.

1947-01-15 - Despacho - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Fixa o factor 15 com referência aos concelhos de Mesão Frio e Castro Verde, cujos prédios rústicos já se encontram em regime de cadastro geométrico