1946-09-24 - Decreto 35873 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, Obras Públicas e Comunicações, Colónias e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Reforça várias verbas inscritas nos orçamentos privativos da Administração Geral do Porto de Lisboa e do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1946-09-24 - Decreto 35874 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, Marinha e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e no do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1946-09-24 - Decreto-Lei 35875 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Governo a conceder à Companhia Nacional de Navegação um subsídio destinado a uma carreira regular da navegação marítima para a Índia, Macau e Timor, nas condições determinadas por este diploma.

1946-09-24 - Decreto-Lei 35876 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Cria, anexo à Junta Nacional da Marinha Mercante, o Fundo de Renovação da Marinha Mercante.