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  • Tem documento Em vigor 1946-09-19 - Decreto 35868 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a constituir as dotações do Serviço Meteorológico Nacional

  • Tem documento Em vigor 1946-09-19 - Decreto-Lei 35869 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Reorganiza o ensino na Escola Náutica.

  • Tem documento Em vigor 1946-09-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Torna público o Acordo sobre transportes aéreos entre Portugal e a França

  • Tem documento Em vigor 1946-09-19 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizado o reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 19.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

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