1946-09-11 - Decreto 35857 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga o regulamento dos corpos de bombeiros

1946-09-11 - Decreto-Lei 35858 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Autoriza o Ministério do Interior, durante o ano de 1946, a aplicar a fins de assistência a inválidos e a outros previstos na alínea j) do artigo 147.º do orçamento da despesa ordinária do respectivo Ministério as quantias entregues pelo Comissariado do Desemprego ao Instituto de Assistência à Família, em execução do disposto no artigo 125.º do decreto-lei n.º35108, de 07 de Novembro de 1945.

1946-09-11 - Decreto 35859 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério