Decreto-lei 35858, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 206/1946, Série I de 1946-09-11.
- Data: 1946-09-11
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Sumário
Autoriza o Ministério do Interior, durante o ano de 1946, a aplicar a fins de assistência a inválidos e a outros previstos na alínea j) do artigo 147.º do orçamento da despesa ordinária do respectivo Ministério as quantias entregues pelo Comissariado do Desemprego ao Instituto de Assistência à Família, em execução do disposto no artigo 125.º do decreto-lei n.º35108, de 07 de Novembro de 1945.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297696.dre.pdf .
Aviso
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