1946-08-27 - Decreto-Lei 35830 - Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

1946-08-27 - Decreto 35831 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece normas regulamentares necessárias para a completa execução da lei n.º 2018, que altera algumas disposições respeitantes a expropriações por utilidade pública quando feitas por arbitragem

1946-08-27 - Declaração - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35783, que abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado