1946-08-22 - Portaria 11466 - Ministérios do Interior e da Economia

Altera o valor do quilograma de carne das espécies bovina, suína, cabalina, ovina e caprina sobre que devem incidir as percentagens a cobrar pelas câmaras municipais conforme o estabelecido na portaria n.º 9708

1946-08-22 - Decreto 35821 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos Ministérios das Finanças, Colónias e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Reforça várias verbas no orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa

1946-08-22 - Decreto-Lei 35822 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa a percentagem a distribuir pelo Comissariado do Desemprego destinada a fins assistenciais.

1946-08-22 - Portaria 11467 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Institui o regime das guias de trânsito para todo o figo a entrar na província do Algarve, nas condições expressas no artigo 5.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 32086