1946-08-13 - Portaria 11454 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias ao Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado do mesmo Consulado

1946-08-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 5) do artigo 14.º do orçamento privativo da despesa da Administração Geral do Porto de Lisboa

1946-08-13 - Portaria 11455 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licença e passagens) a categoria de director de aeródromos da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique

1946-08-13 - Portaria 11456 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 226.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

1946-08-13 - Decreto 35800 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Torna extensivo à vila de Inhambane o disposto no artigo 2.º da portaria ministerial n.º 22, de 9 de Setembro de 1945, publicada em Moçambique

1946-08-13 - Decreto 35801 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

INSERE DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CLASSES ESPECIAIS DE CRIANÇAS ANORMAIS.

1946-08-13 - Decreto 35802 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção ao artigo 14.º do decreto n.º 33578, que regula o provimento dos lugares de professor catedrático do Instituto Superior de Agronomia

1946-08-13 - Decreto-Lei 35803 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Mantém em vigor para o corrente ano o decreto-lei n.º 34752, de 12 de Julho de 1945, que estabelece a remuneração do serviço de exames de admissão aos liceus e exames liceais respeitante aos alunos externos.

1946-08-13 - Decreto-Lei 35804 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Cria na cidade de Lisboa uma escola de ensino técnico profissional, com a designação de Escola Comercial Pedro de Santarém, na qual serão ministrados o ciclo preparatório a que se refere o decreto-lei n.º 35402, de 27 de Dezembro de 1945, e o curso complementar de comércio regulado pelo decreto n.º20420, de 21 de Outubro de 1931.