1946-08-10 - Decreto 35795 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento

1946-08-10 - Decreto 35796 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos na Imprensa Nacional - Revoga o decreto n.º 35738

1946-08-10 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1946-08-10 - Portaria 11449 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter a devida execução, o decreto n.º 35505, que torna extensiva a regalia atribuída pelo § único do artigo 2.º do regulamento do betão armado, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto n.º 33021, aos engenheiros industriais e aos diplomados com o curso de construções civis e obras públicas que tenham direito ao título de engenheiro auxiliar ou de agente técnico de engenharia, aos diplomados com os cursos similares equivalentes anteri (...)

1946-08-10 - Portaria 11450 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Regula o preço do trigo produzido no arquipélago dos Açores