1946-07-09 - Decreto-Lei 35741 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, de 16 de Janeiro de 1942, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude dos acordos internacionais.

1946-07-09 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

1.º orçamento suplementar da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

1946-07-09 - Decreto 35742 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer em conta da verba para pagamento de despesas de anos económicos findos duas quantias que ficaram em dívida no ano de 1945

1946-07-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério