1946-07-08 - Decreto-Lei 35740 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que, enquanto não forem completamente reorganizados os serviços públicos da colónia de Timor, a autenticação dos documentos oficiais dela emanados seja feita na Repartição do Gabinete por meio de declaração assinada pelo respectivo chefe.

1946-07-08 - Portaria 11418 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe de farol dos serviços de farolagem da colónia de Moçambique

1946-07-08 - Portaria 11419 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 966.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

1946-07-08 - Portaria 11420 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova a tabela de preços das radiografias e tratamentos realizados para o público no serviço de raios X do Hospital Escolar de Lisboa

1946-07-08 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério