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Decreto-lei 35740, de 8 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 150/1946, Série I de 1946-07-08.
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Sumário

Determina que, enquanto não forem completamente reorganizados os serviços públicos da colónia de Timor, a autenticação dos documentos oficiais dela emanados seja feita na Repartição do Gabinete por meio de declaração assinada pelo respectivo chefe.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297668.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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