Decreto-lei 35740, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 150/1946, Série I de 1946-07-08.
- Data: 1946-07-08
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Sumário
Determina que, enquanto não forem completamente reorganizados os serviços públicos da colónia de Timor, a autenticação dos documentos oficiais dela emanados seja feita na Repartição do Gabinete por meio de declaração assinada pelo respectivo chefe.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297668.dre.pdf .
Aviso
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