1946-07-03 - Decreto-Lei 35729 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até Junho de 1945, pelo decreto-lei n.º35387, de 21 de Dezembro de 1945.

1946-07-03 - Portaria 11412 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da armada o navio hidrográfico adquirido em Inglaterra, com a designação de Almirante Lacerda

1946-07-03 - Decreto 35730 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Concede à diocese de Silva Porto, em Angola, em domínio perfeito, as propriedades Entre-os-Rios e Vila Junqueira, situadas no distrito do Bié, as quais continuarão a ser utilizadas em serviço das missões dependentes da mesma diocese

1946-07-03 - Orçamento Suplementar - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Missão Geo-Hidrográfica da Guiné

Orçamento suplementar da Missão Geo-Hidrográfica da Guiné

1946-07-03 - Decreto 35731 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o abono de uma quantia para o conselho administrativo da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra pagar a dois assistentes o serviço de regência dos cursos teóricos de oftalmologia e de deontologia profissional e toxicologia forense, respeitantes aos meses de Outubro a Dezembro de 1944

1946-07-03 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério