1946-07-19 - Decreto-Lei 35752 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Eleva a capitania, com a mesma área de jurisdição marítima, a delegação marítima de Vila do Porto (ilha de Santa Maria) - Altera os mapas A e B do Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924, e o mapa anexo ao Decreto n.º 19401, de 02 de Março de 1931.

1946-07-19 - Portaria 11432 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao n.º 2.º do § 1.º do artigo 84 º do Estatuto dos Oficiais da Armada

1946-07-19 - Decreto 35753 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6 ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos em dívida por serviços do Ministério e que não puderam ser satisfeitos no ano económico de 1945

1946-07-19 - Decreto 35754 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Altera o limite da circulação fiduciária na colónia de Timor