Decreto-lei 35752, de 19 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 160/1946, Série I de 1946-07-19.
- Data: 1946-07-19
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Sumário
Eleva a capitania, com a mesma área de jurisdição marítima, a delegação marítima de Vila do Porto (ilha de Santa Maria) - Altera os mapas A e B do Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924, e o mapa anexo ao Decreto n.º 19401, de 02 de Março de 1931.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286741.dre.pdf .
Aviso
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