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  • Tem documento Em vigor 1946-07-15 - Decreto 35748 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma verba destinada ao pagamento de despesas de anos económicos findos

  • Tem documento Em vigor 1946-07-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1946-07-15 - Portaria 11424 - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

    Sujeita ao regime de guias de trânsito a circulação de farelo, sêmeas, rolão ou rala de trigo, centeio, milho e cevada, qualquer que seja a origem e o meio de transporte

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