1946-07-15 - Decreto 35748 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma verba destinada ao pagamento de despesas de anos económicos findos

1946-07-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1946-07-15 - Portaria 11424 - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Sujeita ao regime de guias de trânsito a circulação de farelo, sêmeas, rolão ou rala de trigo, centeio, milho e cevada, qualquer que seja a origem e o meio de transporte