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  • Tem documento Em vigor 1946-07-13 - Decreto-Lei 35747 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

    Atribui à Junta Autónoma de Estradas, sem prejuízo da dotação normal estabelecida no artigo 2.º do decreto-lei n.º 33132, de 13 de Outubro de 1943, uma dotação extraordinária destinada à 1.ª fase da construção de novas estradas e pontes definidas no plano rodoviário, aprovado pelo decreto-lei n.º34593, de 11 de Maio de 1945. E, abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a fim de ser inscrita a verba para os referidos trabalhos.

  • Tem documento Em vigor 1946-07-13 - Portaria 11423 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Embaixada de Portugal em Washington uma quantia para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado da referida Embaixada

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