1946-06-25 - Declaração - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Declaração de ter sido resolvido pelo Conselho de Ministros aplicar à Sociedade Metropolitana e Comercial de Construções, Limitada - Somec, o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 34600 (inalienação de coisas mobiliárias existentes no território português)

1946-06-25 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto n.º 35690, que transfere várias verbas dentro do orçamento dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1946-06-25 - Portaria 11401 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa do orçamento vigente da Agência Geral das Colónias, aprovado pela portaria n.º 11189

1946-06-25 - Portaria 11402 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito para pagamento da diferença do suplemento de vencimentos, relativa ao período de Janeiro de 1944 a 23, inclusive, de Setembro de 1945, que ficou em dívida a um oficial principal da Casa da Metrópole em Luanda

1946-06-25 - Portaria 11403 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Manda elaborar em regime de autorização os Orçamentos Gerais do Estado da Índia e colónia de Macau para o ano de 1947, ficando os das restantes colónias sujeitos a aprovação

1946-06-25 - Lei 2017 - Ministério da Economia

Estabelece as bases a que deve obedecer a assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas.