1946-06-20 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se tornem extensivas às aquisições de várias parcelas de terreno destinadas ao alargamento da carreira de tiro da guarnição militar em Viseu as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111

1946-06-20 - Decreto 35710 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Reparticão da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a descontos efectuados durante o ano de 1945 nos vencimentos e prés de diverso pessoal do Ministério

1946-06-20 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1946-06-20 - Decreto 35711 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Prorroga por mais um ano o prazo, estabelecido pelo artigo 6.º do decreto n.º 32068, para a Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe elevar o seu capital - Considera igualmente prorrogados por igual período os prazos fixados nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do contrato celebrado em 6 de Junho de 1942 entre o Ministério e a referida Companhia