1946-06-01 - Decreto-Lei 35680 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Seia a freguesia de Teixeira, com sede na povoação do mesmo nome e constituída, além desta, pelas povoações de Teixeira de Baixo e Canedo

1946-06-01 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se opere a expropriação nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, de um terreno destinado à construção do posto da guarda nacional republicana em Castanheira do RibatejoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1946-06-01 - Instrução - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça

1946-06-01 - Portaria 11373 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Manda cessar a suspensão de realização de exames destinados à obtenção da carta de condutor de automóveis pesados e motociclos, continuando suspensa a relativa a automóveis ligeiros para serviços remunerados - Revoga a portaria n.º 10880

1946-06-01 - Decreto-Lei 35681 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar de um benemérito uma quantia para a manutenção de uma cantina na escola n.º 1 da 1.ª zona da cidade de Lisboa, à qual será dado o nome de Cantina Escolar D. Adelaide Tarujo Formigal.