1946-05-23 - Portaria 11356 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Revoga a portaria n.º 10459, que suspende a concessão de licenças para transportes «quase públicos», e bem assim a aceitação dos respectivos depósitos de garantia

1946-05-23 - Portaria 11357 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do artigo 1212.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

1946-05-23 - Portaria 11358 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

1946-05-23 - Portaria 11359 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada a ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da colónia a pagar na metrópole

1946-05-23 - Decreto-Lei 35655 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Mantém em vigor para o corrente ano o decreto-lei n.º 34730, de 5 de Julho de 1945, que estabelece as condições em que devem realizar-se os exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades.

1946-05-23 - Decreto-Lei 35656 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina escolar em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Narciso Ferreira.

1946-05-23 - Portaria 11360 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Sujeita ao regime de guias de trânsito a circulação de couros e peles de bovinos em cabelo ou curtidos

1946-05-23 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários até 31 de Julho do corrente ano por cada quilograma de tecidos e artefactos de lã para fins industriais