1946-05-11 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1946-05-11 - Decreto 35636 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Amplia, a título de reciprocidade, as facilidades permitidas pelos decretos n.os 29278 e 32113 à circulação de automóveis entre as colónias portuguesas e os territórios vizinhos