1946-04-06 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República - Secretaria

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano económico de 1944

1946-04-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração à portaria n º 11301, que insere disposições relativas ao comércio de vime em bruto e em obra

1946-04-06 - Despacho - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Determina que o quadro do pessoal do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística, criado nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 33274, seja aumentado com dois auxiliares

1946-04-06 - Decreto-Lei 35582 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com obras e aquisições de mobiliário e decorações para a Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro e Legação de Portugal em Paris e às provenientes dessas aquisições as disposições do decreto-lei n.º 32281, de 21 de Setembro de 1942.

1946-04-06 - Decreto-Lei 35583 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar do benemérito António Dias Costa uma quantia para a manutenção da cantina escolar de Vila Nova de Famalicão, à qual será dado o seu nome.