1946-04-13 - Decreto-Lei 35594 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Promulga a reforma do regime de liquidação e cobrança do imposto complementar - Revoga o decreto-lei n.º 22541, de 18 de Maio de 1933 e mais disposições a esta data em vigor sobre o referido imposto.

1946-04-13 - Decreto 35595 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o regulamento do imposto complementar