1946-03-07 - Decreto 35523 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao § único do artigo 8.º do decreto n.º 28738, modificado pelo decreto n.º 32221, que regula a forma de admissão dos médicos da armada, em conformidade com os princípios estabelecidos no Estatuto dos Oficiais da Armada

1946-03-07 - Decreto 35524 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, e adita um novo artigo

1946-03-07 - Decreto 35525 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante à contribuição de Portugal nos anos de 1941 e 1944 para o Tribunal Permanente de Arbitragem, na Haia

1946-03-07 - Portaria 11284 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito a fim de adicionar ao orçamento da colónia de Macau a importância destinada a ocorrer a despesas de alimentação, vencimentos e transportes, dentro da colónia de Moçambique, de praças indígenas repatriadas pelo vapor Colonial

1946-03-07 - Portaria 11285 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 184.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

1946-03-07 - Decreto 35526 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Dá nova redacção ao artigo 7.º do regulamento da Organização Nacional Mocidade Portuguesa, aprovado pelo decreto n.º 27301