Decreto 35524, de 7 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 49/1946, Série I de 1946-03-07.
- Data: 1946-03-07
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, e adita um novo artigo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389306.dre.pdf .
Aviso
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